Os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias

Os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias

Como Estudante de Informática e atuante em todas as leis que regem os direitos e deveres do servidor público , me deparo com questionamentos relacionados aos Auxiliares em Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Após um estudo aprofundado sobre a natureza da função, o vínculo que esses agentes possuem perante a Administração Pública, dentre outras questões jurídicas mais relevantes, notei que o valor social que tais agentes exercem junto à comunidade, não corresponde ao valor que o Estado ou Município efetivamente garantiu a eles. Isso porque, a Lei Federal n.º 11.350/2006, que, em tese deveria fornecer todo o suporte necessário aos direitos dos agentes comunitários, em verdade, se ateve apenas a regulamentar de forma superficial essa atividade fundamental, sem contemplar garantias que promovessem além do amparo financeiro, a possibilidade de exercer uma atividade que propicie alguma perspectiva profissional. O fato é que o Estado ou Município não soube e ainda não sabe como regulamentar tais funções de forma plena e satisfatória sem ferir a Constituição Federal. Vale dizer que em 2010 houve a Emenda Constitucional n.º 63 que em tese resolveria todos os problemas da categoria. Em tese A citada emenda nada fez além de postergar a concretização dos direitos dos auxiliares em saúde bucal, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Em outras palavras, a emenda apenas disse que uma Lei federal irá disciplinar sobre a atividade o regime jurídico, o piso salarial (que ainda não existe!), entre outros.Infelizmente em decorrência dessa emenda absolutamente sem função concreta, o cenário da categoria não é dos mais promissores, restando apenas a espera dos agentes de que uma lei federal realmente venha e disponha sobre seus direitos.Seja como for, os agentes podem e devem se mobilizar junto a classe através do sindicato e cobrar dos legisladores do Município para que vejam os auxiliares em saúde bucal, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias com os olhos das comunidades onde eles atuam, com os olhos voltados para seu fundamental papel no desenvolvimento das atividades de promoção da saúde, prevenção e controle de doenças, algo de inquestionável importância para nosso País.

UM ABRAÇO DO AMIGO EDY!