SEGUE ABAIXO ALGUNS DOS TRABALHOS QUE DEVEM SER REALIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO,AI VEM A PERGUNTA...SERÁ QUE TODAS ESSAS NORMAS FAZEM PARTE DE SEUS TRABALHOS? SERÁ QUE A COMUNIDADE TEM CONHECIMENTO DE SEUS COMPROMISSOS?
O QUE É A MESA DIRETORA DA
CÂMARA?
A Mesa Diretora da Câmara, como diz o próprio nome, é o órgão
de direção do Legislativo. Ela é composta pelo presidente, 2 vice-presidentes e
secretários. O primeiro secretário é, também, o Ordenador de Despesas da
Câmara. A Mesa Diretora é quem preside as reuniões e sessões do Legislativo e
tem diversas atribuições específicas no Regimento Interno da Casa. Regimento
Interno é a resolução que regula as funções do vereador, seus direitos e
deveres, o processo legislativo, o modo de ser das reuniões e as penalidades ao
vereador.
O QUE É TRIBUNA LIVRE?
A Tribuna Livre é a oportunidade que a Câmara oferece aos
cidadãos e cidadãs de se manifestarem em Plenário. Qualquer cidadão pode
utilizar-se da Tribuna da Câmara para fazer a defesa ou manifestação sobre assuntos
que não ofendam a moral e os bons costumes e nem atentem contra os poderes
constituídos. O uso da Tribuna Livre obedece a uma série de regras fixadas,
inclusive um tempo e tema pré-determinados junto à Mesa Diretora da Câmara.
O QUE É UMA
COMISSÃO PERMANENTE?
As
Comissões Permanentes têm mandato de 2 anos e analisam os projetos de lei ou
resolução, emitindo pareceres. Entre as Comissões Permanentes destacam-se:
Legislação e Justiça; Finanças, Orçamento e Tributos; Política Urbana,
Habitação e Urbanismo; Saúde, Saneamento e Meio Ambiente; Direitos Humanos,
Sociais e do Consumidor; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Desporto e
Lazer; Administração Pública; Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho; Política
Rural e Administração dos Distritos e Comissão de Segurança Pública.
O QUE É
UMA COMISSÃO TEMPORÁRIA?
A Comissão Temporária é aquela que é nomeada pelo
presidente da Câmara, com prazo marcado para cumprir o seu objetivo. Uma
Comissão Temporária pode representar a Câmara em determinados eventos e
realizar estudo de um assunto importante, verificar fatos e ocorrências
notáveis como tortura, violência, etc. Pode, ainda, fazer sindicância na
suspeita de mau uso de recursos públicos ou violação de leis, investigar
denúncias de procedência séria.
O QUE É
UMA CPI?
A
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, tem poder de investigação próprio do
judiciário, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara
Municipal. As CPIs são criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores
para apuração de fato determinado e por prazo certo. Conforme o caso, as
conclusões de uma CPI são encaminhadas ao Ministério Público para que se
promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
UM VEREADOR PODE PERDER O
MANDATO?
Pode sim. O vereador pode perder o mandato
de duas formas: primeiro, por faltar a mais de 2 terços das sessões ordinárias
da Câmara no período de um ano; segundo, por usar mal o seu mandato na prática
de atos de corrupção e faltar contra o decoro parlamentar. Há o caso, também,
de o vereador renunciar espontaneamente ao seu mandato.
O
VEREADOR TEM OBRIGAÇÃO DE ATENDER
FORA DO HORÁRIO DA CÂMARA?
FORA DO HORÁRIO DA CÂMARA?
A
rigor, o vereador não tem obrigação de atender fora do seu horário de trabalho
em Plenário. Isso pode ocorrer em circunstâncias especiais. Porém, o vereador,
como agente político, sozinho ou acompanhado de seus assessores, pode e deve
fazer o atendimento aos seus eleitores nos bairros, vilas e centro da cidade. O
vereador, também, não é obrigado a ficar o tempo todo em seu gabinete como
pensam muitas pessoas. Nem os seus assessores. Constitucionalmente o trabalho
de um vereador e de seus assessores não se limita apenas ao Plenário ou ao
prédio da Câmara.
AS SESSÕES DA CÂMARA SÃO
PÚBLICAS?
São públicas e o povo tem todo o direito de
comparecer e assistir aos trabalhos dos vereadores em plenário. Afinal , o povo
que elegeu os vereadores tem todo o direito de acompanhar o trabalho de seus
representantes escolhidos para governar a cidade. Se o povo acompanhasse de
perto a todas as sessões, seria um belo exemplo de participação popular. A
Câmara Municipal de Joaçaba tem a vantagem de possuir um sistema de transmissão
de TV, de Rádio e de Internet, que permite ao cidadão acompanhar em sua casa o
trabalho dos vereadores ao vivo e em reprises das sessões.
O QUE É
UMA BANCADA DE VEREADORES?
A
Bancada é o grupamento organizado de vereadores de uma mesma representação
partidária, de um mesmo partido. O líder de uma bancada é o seu porta-voz e
deve ser indicado até 5 dias após o início do período legislativo. Os líderes e
vice-líderes de uma bancada não podem pertencer à Mesa Diretora da Câmara nos
cargos de presidente e de primeiro secretário. Os líderes das bancadas e dos
blocos parlamentares são denominados de Colégio de Líderes, onde as decisões
são tomadas pela maioria de seus membros. O líder do prefeito, ampliando a
resposta à sua pergunta, é o vereador indicado pelo prefeito para representá-lo
diretamente no Legislativo. É o porta-voz do executivo na Câmara.
O QUE É
A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO?
Lei
Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal, criada com regras de
comportamento para a população da cidade. A Lei Orgânica não pode contrariar as
constituições Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais.
Antigamente, havia uma só constituição para todos os municípios, mas,
atualmente, cada município, de acordo com suas necessidade e peculiaridades,
tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. O prefeito é quem se
encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica, sempre observada e fiscalizada pela
Câmara de Vereadores.
O QUE É LEI ORÇAMENTÁRIA
MUNICIPAL?
O
orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os
impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos
estadual e federal mandam para o município. As despesas são o modo como o
município vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em
forma de lei, esse orçamento para a Câmara aprovar. Mas, até o final de julho,
as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a
norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na
aplicação dos recursos públicos.
O QUE É UM RECESSO PARLAMENTAR?
Nos meses de janeiro e de julho há uma
interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as sessões ordinárias deixam de
acontecer. Essa parada consta do Regimento Interno da Câmara, que é a lei que
regulamenta o trabalho e as ações dos vereadores. Também, durante o resto do
ano, após as sessões ordinárias, a Câmara tem um recesso de 15 dias, isto
quando não acontecem as sessões extraordinárias que podem ser convocadas pelo
prefeito ou pela Mesa Diretora do Legislativo. Esta interrupção mensal se chama
recesso branco para diferenciar do recesso oficial de janeiro e julho.
UM
ABRAÇO DO AMIGO EDY!