Conselhos de Saúde
Os Conselhos Municipais de Saúde são órgãos colegiados de caráter
permanente e deliberativo, com funções de formular estratégias, controlar e
fiscalizar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros (Lei 8.142/90, artigo 1º, parágrafo 2º).
Papel dos Conselhos:
Fiscaliza o orçamento da saúde; participa da elaboração das metas para a saúde;
acompanha o financiamento e os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS); controla
a execução das ações de saúde e deve se reunir pelo menos uma vez por mês.
Quem faz parte:
Representantes das pessoas que usam o Sistema Único de Saúde - Segmento dos
Usuários;
Profissionais da área de saúde (médicos, enfermeiros, etc) - Segmento dos
Trabalhadores;
Representantes de Prestadores de Serviços de Saúde (hospitais particulares,
universidades, etc) - Segmento dos Prestadores de Serviços;
Representantes da Prefeitura - Segmento dos Gestores.
O que é representação?
Representação significa delegação de poderes conferidos pela população a certas
pessoas a fim de que exerçam em seu nome alguma função. Ser Representante dos
Usuários implica em assumir o compromisso junto àqueles que o indicaram, de
respeitar as posições de seus representados e defendê-los no Conselho.
Conselhos Gestores de Saúde
Estes conselhos (nas Unidades e Serviços de Saúde) devem ser deliberativos,
permanentes, ter representatividade e legitimidade. Devem ser paritário, com
50% de participantes do segmento dos usuários, 25% de prestadores/gestores e
25% dos trabalhadores. Essa pessoa será a(o) porta-voz da comunidade junto aos
representantes da saúde. Tem como funções, discutir, propor, fiscalizar,
decidir as questões de saúde local (na sua comunidade) de uma forma ampla e
estimular a participação da comunidade no controle social do SUS.
Participação e controle social
Os conselheiros receberam o Plano
Municipal de Saúde 2005-2008, definido pela atual gestão, instrumento de
consulta e controle durante todo o mandato
A eleição do novo Conselho Municipal de Saúde ocorreu durante as
Pré-Conferências de Saúde de Embu, realizadas no final de 2005, que ampliou a
participação popular no Conselho, elevando de 12 para 24 o número de
conselheiros. Segundo Jorge Harada, Secretário Municipal de Saúde, o
fortalecimento do Controle Social é fundamental para o bom funcionamento da
área e para isso a Secretaria deve promover encontros entre Conselheiros para
troca de experiências, integração, articulação e integração dos conselhos
municipais e estadual na prestação de contas do repasse de verbas e garantir a
participação efetiva dos Conselheiros nas plenárias e conferências em todos os
níveis.
O grande desafio dos atuais conselheiros está expresso no tema central
da conferência “A conquista da integralidade através do fortalecimento do Controle
Social”, debatido em todas as Unidades de Saúde com gerentes das Unidades,
representantes da Secretaria de Saúde, Secretário de Saúde e usuários da
região. Na ocasião foram abordados temas como: o direito à atenção integral à
saúde, diminuição das desigualdades e a humanização do atendimento, baseado no
respeito ao usuário e ao profissional de saúde.
Outra meta do grupo será encaminhar Projeto de Lei à Câmara dos
Vereadores, estabelecendo a criação do Conselho Gestor das Unidades de Saúde,
para garantir a existência e funcionamento dos Conselhos Gestores das Unidades
de Saúde, já eleitos, compostos por 4 a 16 representantes de forma paritária
entre os segmentos de usuários, trabalhadores e gestor/prestador de serviços.
DO AMIGO EDY!
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