Todo município deve elaborar um Plano
Municipal de Saúde
O Plano de Saúde nada mais é que o
documento de intenções políticas, de diagnóstico, de estratégias, de
prioridades e de metas que deve ser submetido, obrigatoriamente, na íntegra,
aos Conselhos de Saúde, correspondente a cada nível de gestão do SUS.
Pacto pela saúde
O Pacto pela Saúde é um conjunto de
procedimentos no SUS pactuado entre as três esferas de gestão (União, Estados e
Municípios) com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos
de gestão, visando alcançar maior e ciência e qualidade das respostas do
Sistema Único de Saúde. Ao mesmo tempo, o Pacto pela Saúde redefine as
responsabilidades de cada gestor em função das necessidades de saúde da
população e na busca da equidade social.
Financiamento
O SUS – Sistema Único de Saúde é
custeado por todos nós através dos impostos recolhidos pelo governo.
Segundo os artigos 196 e 198 da
Constituição Federal, o financiamento do SUS,é responsabilidade comum da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Na Lei 8080/90, determina que os
recursos financeiros do SUS, sejam depositados em contas especiais (Fundos de
Saúde) em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos
Conselhos de Saúde e transferidos automaticamente a partir da receita
efetivamente arrecadada e distribuídos para os fundos.
- Fundo Nacional de Saúde – Recebe recursos da União
para cobertura das ações e serviços de Saúde a serem executados pelo SUS
(ver art. 33 e 34 da Lei 8080/90).
- Fundo Estadual de Saúde – Recebe recursos próprios
do governo estadual e os repassados pela União. A administração deste é de
competência do Secretário Estadual da Saúde, e a sua aplicação é
fiscalizada pelo Conselho Estadual de Saúde.
- Fundo Municipal de Saúde - Recebe recursos próprios do
município e os repassados pelo Estado e União. A administração municipal
deste é de competência do Secretário Municipal de Saúde, e a sua aplicação
é fiscalizada pelo Conselho Municipal de Saúde.
DO AMIGO EDY!
Nenhum comentário:
Postar um comentário