Comissão aprova piso salarial para agentes comunitários de saúde
A comissão especial criada para emitir parecer ao projeto de lei (PL 7495/06), que institui o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias aprovou, por unanimidade, o substitutivo do deputado Domingos Dutra (PT-MA), relator da matéria. A proposta fixa o vencimento inicial da categoria em R$ 750,00.
O substitutivo estabelece também, que o valor fixado passe a valer R$ 866,89, a partir de 1º de agosto de 2012. A base dos reajustes anuais do piso salarial deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), estimado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com Domingos Dutra, a aprovação do projeto é importante para a categoria. Atualmente, explicou o parlamentar, a categoria dos agentes comunitários de saúde não possui um piso. O repasse é feito através de portaria do Ministério da Saúde. A ausência de lei específica, segundo ele, provoca distorções que precisam ser corrigidas.
"A União repassa a título de incentivo, R$ 750,00. Como não há lei que estabelece esse piso, cada prefeito usa esse recurso conforme suas conveniências. A partir da aprovação desta proposta os prefeitos não poderão mais utilizar o repasse da União para outras finalidades que não seja o pagamento de salário", explicou.
O parlamentar não vê empecilho na aprovação do projeto em plenário. "Estou convencido de que não haverá retrocesso. Essas categorias são fundamentais para a saúde preventiva. Saúde, segurança e educação são serviços básicos e o Estado não pode se ausentar", considerou.
Para a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), "a votação corrige uma injustiça histórica com essa categoria, super importante para a saúde pública do nosso país". A deputada Fátima não pode votar na proposta porque está em Londres, em uma viagem oficial, mas sempre apoiou a luta dos agentes comunitários.
Fátima Bezerra foi a relatora da Emenda Constitucional 63/10, que estabeleceu a obrigatoriedade de um piso para a categoria. Semana passada a deputada reuniu-se com lideranças dos agentes comunitários e garantiu apoio ao substitutivo de Dutra.
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