Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar
corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à
honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato
administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no
exercício da função ou fora dela. Neste sentido a Lei 8.429 /92, também conhecida como Lei do "colarinho branco",
dispõe que:
Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa
ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do
dano. (grifos nossos)
Há na Constituição Federal de 1988 diversos
dispositivos que tratam da improbidade, como o artigo 14 , § 9º (cuida da improbidade administrativa em
período eleitoral), artigo 15 , V (veda a cassação de direitos políticos, permitindo apenas a suspensão
em caso de improbidade), artigo 85 , V (tipifica a improbidade do Presidente da República como crime de
responsabilidade) e artigo 37 , § 4º (dispõe algumas medidas aplicadas em caso de
improbidade).
Já na Lei 8.429 /92 há as seguintes modalidades de atos de improbidade:
1)
enriquecimento ilícito (art. 9º)
2) dano ao
erário (art. 10)
3) violação
à princípio da Administração (art. 11)
DO AMIGO EDY!
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