sistema de informação

SISTEMA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE SUS


ATENÇÃO BÁSICA


SISTEMAS DE INFORMAÇÃO


Atualmente se dispõe de um conjunto de sistemas nacionais de informação de interesse 
para a saúde, gerenciado por órgãos do Governo Federal.


A operacionalização destes sistemas (coleta de dados, alimentação dos sistemas) acontece nos municípios, que devem transferir os dados consolidados, numa periodicidade preestabelecida para cada sistema e pactuada nos instrumentos de gestão, ao nível de governo estadual, que por sua vez, da mesma maneira, transmite ao


Governo Federal.


A Lei Federal 8.080, de 1990, estabelece o papel das informações em saúde e a


formação dos Sistemas de Informação.


Principais Sistemas de Informação em Saúde de Base Nacional – Atenção Básica: SIM – Sistema de Informação sobre Mortalidade.


SINASC – Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos. 
SINAN – Sistema de Informação de Agravos de Notificação.


SISVAN – Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional. 
SIS API – Sistema de Avaliação de Doses Aplicadas de Vacinas.


SIS AIU – Sistema de Apuração de Imunobiológicos Utilizados. 
SIS EAPV – Sistema de Informação sobre Eventos Adversos Pós Vacinais.


SIAB – Sistema de Informação da Atenção Básica. 
SisHiperDia – Sistema de Informação do Plano de Reorganização da Atenção à


Hipertensão Arterial e ao Diabetes Mellitus. 
SISPRENATAL – Sistema de Informação do Programa de Humanização no Pré-natal e


Nascimento (PHPN). 
SIASUS – Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.


SCNES/FCES – Sistema de Informação do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de 
Saúde


.


SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE MORTALIDADE: Os relatórios que o Sistema SIM permite acessar são de fundamental importância, para o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, porque contém informações sobre as


características de pessoa, tempo e lugar, condições de óbito, assistência prestada ao 
paciente, causas básica e associada. Quando ocorrem óbitos naturais em domicílio, o médico assistente ou o Cartório de


Registro Civil devem providenciar o preenchimento da DO. Os casos de óbitos sem assistência médica, em via pública ou por causas acidentais ou 
violentas devem ser, encaminhados ao Serviço de Verificação de Óbito ou o Instituto


Médico Legal.


SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE NASCIDOS VIVOS:


O preenchimento da DN é feito nos estabelecimentos de saúde que realizam partos e 
nos Cartórios de Registro Civil para os partos domiciliares.


Os formulários da DN são distribuídos nacionalmente pelo Ministério da Saúde. 
Para cada nascido vivo deve ser preenchido uma DN. A 1ª via da DN é entregue aos


familiares para que levem ao Cartório de Registro Civil. 
No município de Florianópolis, as DN são recolhidas nos hospitais/maternidades, pelas


agentes do Programa Capital Criança, que remete uma via à Unidade Local de Saúde – 
ULS, para que a equipe de saúde acompanhe o recém-nascido e sua família.


Outra via é recolhida pelo Setor SINASC, no Capital Criança, para proceder os registros 
no Sistema.


Assim como no SIM, após a crítica, o processamento e a alimentação do banco de 
dados, as Secretarias os enviam ao Ministério da Saúde.


Como fonte de dados para conhecimento da situação de saúde, o SINASC contribui para 
obter informação sobre natalidade, morbidade e mortalidade infantil e materna e sobre


as características da atenção ao parto e ao recém-nascido. Essa informações são 
essenciais para a atenção integral a saúde da mulher e da criança e possibilitam a


adoção de medidas voltadas para o pleno desenvolvimento e crescimento infantil.


SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO: 
O Sistema de Informação de Agravos e Notificação tem como finalidade a Vigilância Epidemiológica de determinados agravos. Em 1975, a lei que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica também criou a obrigatoriedade da notificação compulsória de algumas doenças. O objetivo maior deste Sistema de Informações é o registro e o processamento dos dados sobre agravos de notificação em todo o território nacional, fornecendo informações para a análise do perfil de morbidade e contribuindo dessa forma, para a tomada de decisões em níveis municipal, estadual e federal. Formulários de entrada de dados: a) Cadastro individual de notificação → esta ficha é preenchida por qualquer profissional de saúde, a partir da suspeita clínica da ocorrência de algum agravo de notificação, e enviada aos serviços responsáveis pela Vigilância Epidemiológica


.


SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL:


Por definição, o SISVAN é um sistema que visa o acompanhamento do estado 
nutricional de um certo grupo populacional, interferindo sempre que necessário, para


evitar os agravos nutricionais. Os grupos populacionais prioritários para o acompanhamento, atualmente, são todas as 
crianças com idade entre 0 a 5 anos que freqüentam a rede municipal de saúde e todas


as gestantes que fazem o pré-natal na rede municipal de saúde.


SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DOSES APLICADAS DE VACINAS: 
Registra dados sobre doses de vacina aplicadas em serviços de rotina e em Campanhas de Vacinação. A sua implantação foi iniciada em 1993. Este Sistema permite realizar o acompanhamento e a avaliação da cobertura vacinal, tanto do município, como no Estado e no País.


SIAB – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA 
Foi desenvolvido pelo DATASUS, em 1998, para coletar dados de produção, realizado pela equipe das Unidades de Saúde, e sistematizar dados coletados nas visitas às comunidades, realizadas pelos agentes comunitários de saúde, a pedido da equipe do COSAC – Coordenação de Saúde da Comunidade / Secretaria de Assistência a Saúde – Ministério da Saúde. A digitação da produção, para a alimentação do SIAB, é realizada no Setor de Informação.


A transferência de Recursos Financeiros do Ministério da Saúde, que depende da apresentação produção do SIAB, refere-se ao PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde e PSF - Programa de Saúde da Família, inclusive o Programa de Saúde Bucal do PSF. 
Os instrumentos de coleta de dados do SIAB são: relatório PMA2, relatório SSA2, ficha D, ficha C, ficha B-GES, ficha B-HA, ficha B-DIA, ficha B-TB, ficha B-HAN.


O RELATÓRIO SSA2 é o Relatório da Situação de Saúde e Acompanhamento das famílias da área. É 
preenchido pelos agentes comunitários de saúde. O relatório SSA2 é utilizado para sistematizar os


dados coletados nas fichas B, C e D. 
Fichas B: ficha B-GES (gestante), ficha B-HA (hipertenso), ficha B-DIA (diabético), ficha B-TB (pessoas


com tuberculose), ficha B-HAN (pessoas com hanseníase). São fichas de cadastramento e 
acompanhamento mensal, do estado de saúde de pessoas com as seguintes situações: gestante,


hipertenso, diabético, pessoa com tuberculose e pessoa com hanseníase. As fichas B são utilizadas 
somente pelos agentes comunitários de saúde.


Ficha C: é utilizada para registrar o acompanhamento da criança. É a cópia do Cartão da Criança 
padronizado pelo Ministério da Saúde. É utilizada somente pelo agente comunitário de saúde. Ficha D: é utilizada para o registro diário dos procedimentos e atividades realizadas por todos por todos os profissionais da equipe de saúde. São registradas as visitas domiciliares e as reuniões na comunidade realizadas pelo agente comunitário de saúde. A Ficha D apresenta campos, para registrar a produção individual dos demais integrantes da equipe de saúde. Quanto ao registro das atividades de saúde bucal, atualmente, a ficha D, registra, somente, os procedimentos coletivos de odontologia e a visita domiciliar realizada pelo odontólogo.


O relatório PMA2 é o Relatório de Produção e Marcadores para Avaliação. O


relatório PMA2 é utilizado para sistematizar as fichas D de todos os 
profissionais da equipe de saúde, inclusive a ficha D dos agentes comunitários de saúde.


As fichas do SIAB que devem ser enviadas ao Setor de Informação, para 
digitação de dados da produção mensal, são: relatório PMA2 e relatório


SSA2.


SISPRENATAL – Sistema de Informação do Programa de Humanização no 
Pré-natal e Nascimento (PHPN)


Foi criado pelo DATASUS, em 2001, para coletar dados de consulta pré-natal (inclusive dos exames realizados e vacinas) e consulta do puerpério realizados nas


Unidades de Saúde municipais. O registro do parto é realizado na Maternidade. É o 
SIS do Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimentos do Ministério da


Saúde (PHPN).


A Transferência de Recursos Financeiros do Ministério da Saúde que depende da apresentação da produção do SISPRENATAL é referente ao Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimentos do Ministério da Saúde. Este é um Recurso


Financeiro Extra-Teto, que é repassado, conforme produção apresentada.


SisHiperDia – Sistema de Informação do Plano de Reorganização da Atenção à Hipertensão Arterial e ao Diabetes Mellitus


Foi criado pelo DATASUS, em 2002, para cadastrar as pessoas usuárias do


SUS que têm hipertensão, diabetes, ou hipertensão e diabetes, afim de garantir a 
disponibilização dos medicamentos, fornecidos pelo Ministério da Saúde, para o


tratamento dessas doenças.

PAC-Comunidade Cidadã

Marcar a presença do Estado nos bairros populares é o principal objetivo do eixo Comunidade Cidadã, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2. As ações previstas, em parceria entre governo federal com estados e municípios, visam ao aumento da oferta de serviços e equipamentos públicos nas áreas de cultura, educação, lazer e saúde.

Para este eixo do PAC 2 serão investidos, entre 2011 e 2014, R$ 24 bilhões para a construção de:

•    UPAs, as Unidades de Pronto Atendimento

•    UBS, as Unidades Básicas de Saúde

•    Creches e pré-escola

•    Quadras esportivas nas escolas

•    Praças dos Esportes e da Cultura

Em Saúde e ampliação, são duas ações previstas: construção de Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Unidades Básicas de Saúde (UBS), totalizando mais de R$ 9 bilhões em investimento e custeio. Espera-se construir 119 UPAs em 96 municípios brasileiros e 2.122 UBSs em 1.163 municípios. As UPAs realizam exames e prestam atendimento de urgência, que ajuda a desafogar os hospitais. Já as UBSs ampliam oferta de atenção básica e integral de saúde e servem de apoio para as equipes do Programa Saúde da Família.

O PAC 2 vai construir 6.116 quadras cobertas e 4 mil coberturas para as já existentes em escolas de todo o País para garantir o acesso ao esporte e lazer a crianças e jovens. Somado a isso, serão criadas 800 Praças dos Esportes e da Cultura, espaços de integração da população como objetivo de prevenir a violência e permitir o acesso a serviços sociais.

Só no primeiro semestre de 2011 foram selecionadas 401 praças em 362 municípios, totalizando um investimento de R$ 901 milhões.

O maior investimento do eixo PAC Comunidade Cidadã é destinado à construção de creches e pré-escolas. Até 2014, 6 mil novas unidades estarão prontas para ajudar o País a ampliar a oferta de educação para crianças de até cinco anos e reduzir o deficit de atendimento na educação para esta faixa etária. Para 2011, R$ 1,5 bilhão (do total de R$ 7,6 bilhões de investimento) já está selecionado para construir 1.484 unidades em 1.040 municípios de 26 estados.

PROJETO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO

O município de Muaná, historicamente ainda precisa amadurecer no sentido de cuidar de sua juventude, visto que não oferece políticas públicas sociais via governo municipal que possa vislumbrar mudanças na realidade dos mesmos.

Com base nessa atualidade, apresento o Projeto de Educação Profissional o qual a priori tem como objetivo despertar um novo olhar coletivo no que diz respeito a aspectos relevantes a melhoria da qualidade de vida.......................................

Visto que  o processo de formação é o que envolve relações de autonomia, solidariedade, competência e participação, e refletindo sobre essa questão, surge a idéia de que oportunizando esses referidos jovens a vislumbrarem complexas formas de interação com a sociedade, principalmente, no que diz respeito a inserção no mundo do trabalho.

As condições de inserção no mundo do trabalho dos que estão buscando emprego pela primeira vez esbarram naquilo que o mercado condicionou chamar de “pré- requisitos” os quais servem de base para iniciação e permanência nesse processo tão competitivo.

O mundo do trabalho sofre e produz pressões sociais, econômicas, políticas e culturais que agem em todo o tecido social. A moderna concepção de emprego está vinculada aos princípios mercadológicos de produtividade e rentabilidade, imprimindo deste modo uma forma de competitividade, do individualismo e da não solidariedade.

Desta forma, como enfrentar no campo da qualificação profissional esta realidade que se desenha nas relações sociais, que são em última análise relações de poder em nossa sociedade? O desafio que temos é o de implementar ações/atividades no cotidiano de adolescentes e jovens que venham a colaborar para um olhar crítico e reflexivo sobre sua condição buscando elevação cultural e social.

2- Objetivos:

2.1- Geral:

Garantir o direito a profissionalização e aquisição de conhecimento com vistas ao desenvolvimento integral do adolescente e jovem, tendo como princípios de suas ações valores éticos, profissionais e de cidadania.

2.2- Específicos:

Favorecer o desenvolvimento de habilidades básicas, específicas, de gestão,etc.. 

Auxiliar de Saúde Bucal

A temática sobre pessoal auxiliar em saúde bucal tornou-se fundamental para a

formação da equipe odontológica, sua integração ao SUS e inserção na equipe do PSF.

Portanto, deverá haver um esforço de integração dos trabalhadores da saúde bucal,

através de uma concepção pedagógica/filosófica que oriente este processo no sentido da

reorganização do modelo assistencial, reproduzindo na prática do cuidado, os princípios

doutrinários do SUS.

Mais que iniciar essa construção, trata-se de um resgate social de uma ocupação

historicamente relegada e, por isso, prejudicada no que tange à expansão do mercado de

trabalho, aos direitos trabalhistas, à inclusão de representantes em comissões

regulamentares, ao direito de votar e serem votados nos plenários dos Conselhos

Regionais e Conselho Federal, à abertura de espaços para a participação dos

profissionais nas decisões e na evolução da profissão. A dívida com esses profissionais

tornou-se complexa porque além das questões quantitativas e distribuição dessa força de

trabalho é necessária a adequação dos mesmos em relação à condição socioeconômica,

ao perfil epidemiológico e aos diferentes modelos de práticas na atenção odontológica.

Até a publicação da Lei 11.889/2008 essas ocupações conviveram com o paradoxo de

terem como elementos organizadores da jurisdição duas vertentes de normatizações

advindas respectivamente do CFE e do CFO, não obstante a inexistência de iniciativa de

regulamentação por parte do governo federal. Por sua vez, a Constituição Federal de

1988 encarregou privativamente a União de legislar sobre a organização do sistema

nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

A miscelânea jurídica observada na trajetória de evolução das profissões auxiliares de

odontologia colaborou para o descrédito da legalidade das mesmas. Dessa forma, a atual

Lei 11.889/2008 abre perspectivas para a definitiva consolidação profissional do

Técnico de Saúde Bucal e do Auxiliar de Saúde Bucal.

Valorização dos ASBs de todo o Brasil

PROJETO DE LEI FIXA PISO SALARIAL PARA TSB E ASB

PROJETO DE LEI Nº1.187/2011 
(Da Deputada Gorete Pereira) 

Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB, para instituir piso salarial profissional nacional. 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei insere parágrafos na Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, para instituir piso salarial profissional nacional para as profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal –
ASB. 

Art. 2º Fica acrescido ao art. 5º da Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, o seguinte § 3º: 

“Art. 5º................................................................................. 

§ 3º Para uma jornada de oito horas diárias e quarenta semanais, será devido ao Técnico em Saúde Bucal - TSB o piso salarial de R$ 1.020,00 (Um mil e vinte reais) mensais, a ser reajustado anualmente, no mês correspondente ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos doze meses imediatamente anteriores.” 

Art. 3º Fica acrescido ao art. 9º da Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, o seguinte parágrafo único: 

“Art. 9º ................................................................................ 

Parágrafo único. Para uma jornada de oito horas diárias e quarenta semanais, será devido Auxiliar em Saúde Bucal - ASB o piso salarial de R$ 770,00 (Setecentos e setenta reais) mensais, a ser reajustado anualmente, no mês correspondente ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos doze meses imediatamente anteriores.” 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A saúde bucal no Brasil apresenta grandes desafios. 
Dados do Ministério da Saúde indicaram que nos meados dessa década existiam cerca de 30 milhões de “desdentados” no País (três em cada grupo de quatro idosos de 65 aos 74 anos) e que 13% dos adolescentes nunca tinham ido ao dentista. 

Entre as atividades necessárias para reverter essa situação, está a valorização dos profissionais do setor. Além do imprescindível trabalho dos Odontólogos, é preciso considerar a atuação dos Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal. 

O Congresso Nacional já reconheceu, por meio da Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, as profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB. Contudo, a referida lei não instituiu pisos salariais para essas categorias, de modo que esse projeto vem preencher 
essa lacuna. 

Para tanto, conto com o apoio dos ilustres pares a fim de aprovar a proposição nessa Casa. 

Sala das Sessões, em de de 2011.

Deputada GORETE PEREIRA

Postado por Edélcio Francisco Anselmo às 20:00